Home- busca: Lei de responsabilidade Fiscal
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 16:05
Ministro Celso de Mello defere diligências em ação penal contra deputado federal Alceni Guerra
O parlamentar é investigado por suposto crime de responsabilidade e fraudes em licitação por fatos
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 14:41
Apreensão desmotivada de veículo enseja dano
a sua entrega para terceira pessoa não autorizada, a responsabilidade civil do órgão estatal se impõe.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:40
Motorista deve ser indenizado
Para o juiz, não há dúvidas sobre a responsabilidade da Viação Torres, uma vez a empresa, em sua
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos anteriormente.
Responsabilidade objetiva. Inexistência de excludentes. Obrigação de indenizar os danos materiais e
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 14:43
FESO é condenada por infecção de paciente
Flavia dos Santos da Silva entrou com uma ação de responsabilidade civil contra a Fundação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Imputação leviana de prática de furto à empregada. Indenização por danos morais devida.
O art. 186, do Código Civil, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que toda pessoa que causar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Ação indenizatória. Serviço bancário. Bloqueio indevido de quantia substancial em conta corrente.
Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Privação do capital. Danos morais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.
Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre o fabricante e a empresa que comercializa
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 11:57
Juiz manda Estado indenizar motorista e passageiro por buraco em rodovia
Trata-se de responsabilidade objetiva, o juiz Ari Ferreira de Queiroz, condenou o Estado de Goiás a
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 10:57
Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato
responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 20:11
Banco deve indenizar por fraude de terceiros em caixa eletrônico
No recurso, o banco apelante aduziu que o fato danoso é de responsabilidade do apelado porque a
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 18:37
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a responsabilidade do Laboratório Perin
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2005 - 08:59
Concedida liminar a ex-prefeito da cidade mineira de São Francisco
responsabilidade à pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Maio de 2012 - 14:25
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 17:16
Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo
A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:42
Comissão aprova tempo de serviço reconhecido por decisão judicial
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 3451
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.
A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.
prevista no artigo 33 parágrafo quarto da lei n. 11.343/06.
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Array Publicado em 2006-04-27T04:00:00+00:00
Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006.
1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
